Conselho de Contribuintes de Niterói

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

Tributário – Auto de Infração – ISS – Serviços de manutenção e reparos navais tipificados no art. 65 do anexo III, item 14.01 da Lista de Serviços – Em sede preliminar – Vício formal – Nulidade do lançamento – Autorização de prorrogação da ação fiscal extemporânea – Procedimento fiscal irregular – Contaminação do lançamento – Incompetência do autuante para execução do ato – Provimento total ao Recurso voluntário – Cancelamento do Auto de Infração.”

https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/07/PA-021765.17.pdf

Tributário – Auto de Infração – ISS – Serviços de manutenção e reparos navais tipificados no art. 65, do Anexo III, item 1401, da Lista de Serviços – Em sede preliminar – Vício formal – Nulidade do lançamento – Autorização de prorrogação da ação fiscal extemporânea – Procedimento fiscal irregular – Contaminação do lançamento – Incompetência do autuante para execução do ato – Provimento total ao recurso voluntário – Cancelamento do auto de infração.”

ITBI Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela Administração – Improcedência do recurso.”

ITBI Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela Administração – Improcedência do recurso.”

ISSQN Auto de Infração – Preliminar de nulidade procedente – Aplicação retroativa da lei que cominou multa mais gravosa – Lesão ao princípio da irretroatividade tributária Vício insanável – Sociedade Uni-profissional – No mérito exclusão por inexistência de caráter pessoal na prestação de serviços – Não comprovação – A recorrente apresenta todos os requisitos legais para enquadramento como sociedade uni-profissional – Sociedade formada somente por sócios médicos, distribuição de lucros com base na produção e responsabilidade ilimitada dos sócios – Provimento total ao recurso voluntário.”

ISSQN – Auto de Infração – Sociedade Uni-profissional – Exclusão por inexistência de caráter pessoal na prestação de serviços – Não comprovação – A recorrente apresenta todos os requisitos legais para enquadramento como sociedade uni-profissional – Sociedade formada somente por sócios médicos, distribuição de lucros com base na produção e responsabilidade ilimitada dos sócios – provimento total ao recurso voluntário.”

ISSQN – Notificação de Exclusão do Regime de pagamento por alíquotas fixas – Sociedade Uni-profissional – Inexistência de caráter pessoal na prestação de serviços – Não comprovação – A recorrente apresenta todos os requisitos legais para enquadramento como sociedade uni-profissional – Sociedade formada somente por sócios médicos, distribuição de lucros com base na produção e responsabilidade ilimitada dos sócios Provimento total ao recurso voluntário.”

ISSQN Auto de Infração – Serviços de home care tipificados no item 4.21 da Lista de Serviços do Anexo III do art. 65 da Lei 2597/2008 – Comprovação do deslocamento da competência para cobrança do ISS para municípios diversos ao da sede – Incidência do ISS no local da prestação do serviço – configuração de unidade econômica e profissional com um complexo de bens e equipamentos para o deslocamento das atividades no local da prestação = Provimento total ao recurso voluntário.”

ISSQN – Auto de Infração – Serviços de home care tipificados no item 4.21 da Lista de Serviços do Anexo III do art. 65, da Lei 2597/08 – Comprovação do deslocamento da competência para cobrança do ISS para municípios diversos ao da sede – Incidência do ISS no local da prestação do serviço – Configuração de unidade econômica e profissional com um complexo de bens e equipamentos para o desenvolvimento das atividades no local da prestação – Provimento total ao recurso voluntário.”

ISSQN – Multa regulamentar – Auto de Infração – Serviços de home care tipificados no item 4.21 da Lista de Serviços do Anexo III do art. 65, da Lei 2597/08 – Comprovação do deslocamento da competência para cobrança do ISS para municípios diversos ao da sede – Incidência do ISS no local da prestação do serviço- configuração de unidade econômica e profissional com um complexo de bens e equipamentos para o desenvolvimento das atividades fora do município de Niterói – Exigibilidade devida no local da prestação do serviço – Documento fiscal emitido de acordo com a legislação – Provimento total ao recurso voluntário.”