https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/07/PA-028176.17.pdf
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão nº 2348/2019
TBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso
Acórdão nº 2347/2019
ISSQN – Tributário – Auto de Infração – Preliminar de nulidade – Erro na aplicação da alíquota correta para operação – no mérito – nulidade pelo incorreto enquadramento do sujeito passivo da obrigação tributária – O Estaleiro Mauá S/A como tomador dos serviços nas operações prestadas de reparo naval pelo recorrente é o responsável pela retenção e recolhimento do ISS – Inteligência do art. 73, inciso X da Lei 2597/08 e suas alterações – Provimento total ao recurso voluntário.”
Acórdão nº 2346/2019
ISSQN – Recurso Voluntário – Responsabilidade tributária pela retenção de serviços tomados de coleta de lixo – Descrição incorreta da base legal – Erro material – Lançamento nulo – obstrução ao contraditório e ampla defesa do Recorrente – Conhecimento e provimento total ao recurso voluntário.”
Acórdão nº 2345/2019
IPTU – Lançamento complementar. Impossibilidade de retroação pois não há fatos novos, além dos já anteriormente conhecidos pela Administração. Recurso voluntário conhecido e provido.”
Acórdão nº 2344/2019
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. PROVIMENTO.”
Acórdão nº 2343/2019
ITBI – Revisão de lançamento – Recurso de Ofício contra deferimento parcial concedendo em primeira instância – Extinção do crédito tributário pelo pagamento – Inteligência do art. 151, I, da Lei 5172/66, combinado dom o art. 42 do Decreto Municipal 10487/09 – Perda do objeto – Improvimento ao recurso de ofício.”
Acórdão nº 2342/2019
ITBI – Revisão de lançamento – Recurso voluntário contra indeferimento em 1ª instância – Extinção do crédito tributário pelo pagamento – Inteligência do art. 151, I da Lei 5172/66 (CTN) combinado com o art. 42 do Decreto Municipal 10487/09 – Perda do objeto – Manutenção do valor arbitrado pela Fazenda Municipal – Conhecimento e improvimento do recurso voluntário.”
Acórdão nº 2341/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2340/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2339/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2338/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”