O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
IPTU – Lançamento Complementar do Imposto. D ECISÃO DE Primeira Instancia no sentido do cancelamento do lançamento efetuado, por erro na determinação do sujeito passivo, pois o notificado só adquiriu a propriedade do imóvel após a ocorrência dos fatos geradores em que se fundamentou o lançamento efetuado. Recurso de ofício não provido. Recurso voluntário indeferido de plano por inépcia em função da falta de causa de pedir, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei 3368/18.”
ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FISCAL REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS EM CEMITÉRIOS PARA SEPULTAMENTO, CLASSIFICADOS NO SUBITEM 25.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2008. CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO SUBITEM NA LISTA DE SERVIÇOS. A EMISSÃO DE DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – NÃO É SUFICIENTE PARA DESOBRIGAR O CONTRIBUINTE À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA REITERADAMENTE OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA DO ART. 100, INCISO III DO CTN. MULTA FISCAL. REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 121, INCISO I DO CTM PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.461/2019. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO OU FATO PRETÉRITO, TRATANDO-SE DE ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO, QUANDO LHE COMINE PENALIDADE MENOS SEVERA QUE A PREVISTA NA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRÁTICA, NA FORMA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C” DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR Nº 60864 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INEXISTÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA INDEPENDE DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA – MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”
ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60865 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INEXISTÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA INDEPENDE DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA – MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
ISSQN – Recurso Voluntário – Auto de Infração – Arbitramento – Competências de junho/2018 a dezembro/2021 – Divergência no cruzamento das receitas no verbete 711 com as declaradas no BAM, integrante da DES-IF – Multa fiscal dentro do limite permitido pelo STF – Recurso Voluntário conhecido e Desprovido”.
PTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – REVISÃO DE DADOS CADASTRAIS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO – CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Momento de conclusão da edificação para fins tributários. Requisitos do art. 10 do CTM. A tributação relativa aos imóveis edificados independe do aceite de obras ou de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas que não estejam expressas no CTM, ou de sua habitação efetiva. Responsabilidade do adquirente. Requisitos do art. 130 do CTN. Os créditos tributários relativos ao IPTU sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE VALOR VENAL – LAUDO DE AVALIAÇÃO DA CITBI EM VALOR SUPERIOR AO VALOR UTILIZADO PELO IPTU – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE VALOR VENAL – LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM VALOR SUPERIOR AO VALOR UTILIZADO PELO FISCO – AUSENCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS PELO SUJEITO PASSIVO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53.757– FALTA DE RECOLHIMENTO ISSQN – COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2013 A DEZEMBRO 2016 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESCRITO NO SUBITEM 8.02, TREINAMENTOS – IMPOSTO A SER RECOLHIDO AO MUNICIPIO DE NITERÓI – ART.68 INCISO I LEI 2.597/2008 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA VINCULADA AO LOCAL DO ESTABELECIEMNTO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Lançamento Complementar. Instituição de condomínio edilício conforme projeto aprovado perante a SMU. Atribuição das frações da área comum aos condôminos, conforme §4, art. 13 do CTM. Cancelamento do lançamento complementar, com manutenção das alterações cadastrais. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Recurso de ofício conhecido e desprovido.”