O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de cobrança em geral e assessoria, além de análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (subitens 17.21 e 17.22) – Recurso extemporâneo – Inteligência do art. 78 do PAT – Súmula Administrativa nº 1 – Recurso não conhecido.”
ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares (subitem 17.01) – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso conhecido e provido.”
ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal – Aplicação de legislação revogada para fixação do valor da penalidade – Erro de direito – Impossibilidade majoração da multa em virtude de recurso exclusivo do sujeito passivo – Vedação ao reformatio in pejus – Recurso conhecido e provido.”
RECURSO VOLUNTÁRIO – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL- EFEITO RETROATIVO AO INICIO DAS ATIVIDADES – EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PARA A PERMANÊNCCIA DO REGIME SIMPLES NACIONAL – CONSIDERADO A PORPORCIONALIDADE DE FATURAMENTO – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% EM OUTRA EMPRESA – APLICAÇÃO DO ART 3º INCISO II E §2º E §4º INCISO IV DA LC 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº60572 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM DESACORDO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS – APLICAÇÃO INDEVIDA DO SUBITEM 01.04 – SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES – ALIQUOTA DE 2% – NOTA FISCAIS COM DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO COMUNICAÇÃO VISUAL, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO WEB SITE – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.06 DA LEI 2597/08 – ALIQUOTA 5% – PERIODO DE JANEIRO/2020 A DEZEMBRO/2021 – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº60564 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – APLICAÇÃO INDEVIDA DO SUBITEM 01.04 – SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES – ALIQUOTA DE 2% – NOTA FISCAIS COM DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO COMUNICAÇÃO VISUAL, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO WEB SITE – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 23.01 DA LEI 2597/08 – ALIQUOTA 5% – LANÇAMENTO DA DIFERENÇA NO PERIODO DE JULHO/2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº60570 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – APLICAÇÃO DO SUBITEM 01.04 – SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES – ALIQUOTA DE 2% – NOTA FISCAIS COM DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE EVENTOS/FESTAS, APOIO EM GERAL, ESPETACULOS, ENTREVISTA, SHOWS – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 12.13 DA LEI 2597/08 – ALIQUOTA 5% – LANÇAMENTO DA DIFERENÇA NO PERIODO DE NOVEMBRO/2020 A DEZEMBRO 2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60569 – DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN NO PERIODO DE DEZEMBRO 2017 A DEZEMBRO 2019 EM VITURDE DO LANÇAMENTO NECESSÁRIO DAS DIFERENÇA DO IMPOSTO FASE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – LIMITE DO SIMPLES CÁLCULADO SOBRE A PROPORCIOMALIDADE AO NÚMERO DE MESES QUE HOUVE EXERCICIO DE ATIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60569 – DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN NO PERIODO DE DEZEMBRO 2017 A DEZEMBRO 2019 EM VITURDE DO LANÇAMENTO NECESSÁRIO DAS DIFERENÇA DO IMPOSTO FASE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – LIMITE DO SIMPLES CÁLCULADO SOBRE A PROPORCIOMALIDADE AO NÚMERO DE MESES QUE HOUVE EXERCICIO DE ATIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
SSQN. Notificação de lançamento nº 68210. Recurso de ofício. Duplicidade de cobrança. Período já abrangido no Auto de Infração nº 53538. Recurso conhecido e não provido.”
IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO FISCAL NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. – SUMULA ADMINISTRATIVA Nº 01 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE APENAS SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO – LAUDO DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO SEM QUALQUER ERRO OU VÍCIO QUE POSSA AFASTAR SUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA – Arts. 12 e 13 do CTM na forma dos arts. 130 a 133 da Lei 3368/18 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO