O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
SS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Falta de emissão de notas fiscais. Conduta Reiterada. Súmula Administrativa Nº 4. A falta de emissão de notas fiscais em mais de dois períodos de apuração configura reiteração de conduta, sendo suficiente para a exclusão do Simples Nacional. Recurso Voluntário conhecido e não provido”.
ISSQN. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A Lei Complementar nº 116/03 é essencial para a determinação da competência territorial da cobrança do ISSQN. Se não houver o enquadramento de nenhuma das excepcionalidades previstas nos incisos I a XXII, o imposto será devido no município que se encontra localizado a empresa responsável pela sua execução. RECURSO DE OFÍCIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Recurso apresentado fora do prazo. Intempestividade. Súmula Administrativa 001. Mera irresignação. Recurso Voluntário não-conhecido.”
ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Recurso apresentado fora do prazo. Intempestividade. Súmula Administrativa 001. Mera irresignação. Recurso Voluntário não-conhecido.”
IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU – A cobrança deve ser efetivada em nome dos proprietários atuais. Erro na identificação do sujeito passivo. Conhecimento do Recurso de Ofício e seu não provimento.
IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU – A cobrança deve ser efetivada em nome dos proprietários atuais. Erro na identificação do sujeito passivo. Conhecimento do Recurso de Ofício e seu não provimento.”
IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – CTM LEI Nº 2.597/2008, artigos 4º, 5º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 35, 36, 198, 200 e anexo II c/c artigos 145, 149 e 173 do CTN e Decreto Municipal 14.191/2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – RECURSO VOLUNTÁRIO – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUANTO A LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.396/2022 QUE REGULA APLICAÇÃO DA IN da RFB Nº 1.234/2012 – PARECER DA SJUS PELA LEGALIDADEIMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE CONSULTA – ART. 102 LEI Nº 3.368/2018 – RECURSO NÃO CONHECIDO.”
ISSQN. Recurso Voluntário e de Ofício. Notificação de Lançamento. Responsabilidade Tributária. Manutenção da decisão de primeira instância que reconheceu o pagamento parcial do imposto lançado. Ausência de requisitos para a realização de diligência. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Recurso de Ofício conhecido e não provido.”
“ISSQN – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Validade da ciência pessoal do mandatário – Inteligência do art. 10, parágrafo 1º do Decreto 10487/09 – Efeito confiscatório da multa punitiva de 75% – Inocorrência – Princípio da legalidade – Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.”
” ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Não recolhimento do imposto incidente sobre a prestação dos serviços de ensino fundamental, médio e pré-vestibular (subitens 8.01 e 8.02) – Inexistência de cerceamento de defesa – Auto de infração que contempla os requisitos mínimo de validade – Art. 16 do Decreto n. 10.487/09 – Lançamento que se baseia nos documentos comerciais, fiscais e bancários – Bolsas parciais por pontualidade no pagamento – Descontos condicionados – Inclusão na base de cálculo – Inteligência do art. 80, §1º do CTM – Constituição do crédito tributário – Incidência do art. 173, I do CTN – Ausência de pagamento que afasta a regra do art. 150, §4º do CTN – Súmula n. 555 do STJ – Decadência não caracterizada – Recurso conhecido e desprovido.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUÍ-LA. DESPROVIMENTO DO RECURSOVOLUNTÁRIO. Não havendo argumentos aptos a desconstituir a intempestividade, nem mesmo quanto ao mérito, nega-se provimento ao recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO”.