Conselho de Contribuintes de Niterói

ISSQN. Recurso voluntário. Serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação tipificados no subitem 1.05 da lista de serviços do Anexo III da Lei 2597/2008. O local de ocorrência dos fatos geradores relativos a estes serviços é o lugar em que se situa o estabelecimento prestador de acordo com a regra geral prevista no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, entendendo-se como estabelecimento prestador o lugar em que o prestador desenvolve a atividade de prestar serviços. Serviços de treinamento de usuários dos programas de computação cujo direito de uso é o objeto do contrato consistem em atividade-meio pois apenas permitem a efetivação do uso dos programas cedidos, não sendo tributados de forma separada pelo imposto independentemente do local de ocorrência do referido treinamento. Precedente: PA nº 030/017554/2016, julgado por unanimidade em 04/12/2019 segundo o voto do Conselheiro Vitor Paulo Marins de Mattos. Recurso conhecido e não provido.”

ISSQN – Recurso voluntário – impugnação ao Auto de Infração nº 49204/2016. Não recolhimento do imposto aos cofres do Município de Niterói. Serviços de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação. Alegação da impugnante de que a competência tributária pertencia ao Município de Itapecerica da Serra – São Paulo -. Decisão de indeferimento em primeira instância que reconheceu a competência tributária ao Município de Niterói/RJ; razões recursais alegando estabelecimento de fato no Município de Itapecerica da Serra – São Paulo e que os serviços não eram aqueles tipificados no subitem 1.05 do Anexo III da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 2597/2008. Recurso conhecido e não provido.”

ITBI – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – erro na metragem da área privativa do imóvel – recálculo do imposto – Inteligência do art. 27 da Lei Municipal 3368/2018 – Recurso conhecido e provido.”

ISSQN Recurso de Ofício. Classificação dos serviços prestados. Subitens 7.09 e 17.01 do Anexo III da Lei 2597/2008. Princípio da especialidade. São classificados de acordo com o subitem 7.19 os serviços de consultoria relacionados à exploração e exportação de petróleo, desde que se refiram a uma das áreas previstas no item 7 da Lista de Serviços. Recurso de ofício conhecido e não provido.”

ISSQN – Recurso de Ofício. Classificação dos serviços prestados. Subitens 7.09 e 17.01 do Anexo III da Lei 2597/2008. Princípio da especialidade. São classificados de acordo com o subitem 7.10 os serviços de consultoria relacionados à exploração e exportação de petróleo, desde que se refiram a uma das áreas previstas no item 7 da Lista de Serviços. Recurso de ofício conhecido e não provido.

ISSQN – Recurso de Ofício. Classificação dos serviços prestados. Subitens 7.09 e 17.01 do Anexo III da Lei 2597/2008. Princípio da especialidade. São classificados de acordo com o subitem 7.19 os serviços de consultoria relacionados à exploração e exportação de petróleo, desde que se refiram a uma as áreas previstas no item 7 da Lista de Serviços. Recurso de ofício conhecido e não provido.”

ISSQN – Recurso de ofício. Classificação dos serviços prestados. Subitens 7.09 e 17.01 do Anexo III da Lei 2597/2008. Princípio da especialidade. São classificados de acordo com o subitem 7.19 os serviços de consultoria relacionados à exploração e exportação de petróleo, desde que se refiram a uma das áreas previstas no item 7 da Lista de Serviços. Recurso de ofício conhecido e não provido.”

ISSQN Recurso de ofício. Classificação dos serviços prestados. Subitens 7.09 e 17.01 do Anexo III da Lei 2597/2008. Princípio da especialidade. São classificados de acordo com o subitem 7.19 os serviços de consultoria relacionados à exploração e exportação de petróleo, desde que se refiram a uma das áreas previstas no item 7 da lista de serviços. Recurso de ofício conhecido e não provido.”

Auto de infração 50100, de 06/10/2016 – ISSQN devido pela falta de retenção e não recolhimento do imposto na condição de responsável tributário de setembro de 2012 a fevereiro de 2016. Impugnação extemporânea – Inteligência do art. 4º do Decreto nº 10487/2009. Recurso voluntário não conhecido, com realização de providências de ofício no que se refere à baixa de valores quitados.”

Auto de Infração nº 53273, de 18/10/2017 – Obrigação Acessória – Não atendimento das Intimações 9582 e 9562 de 21/09/2017 e 04/10/2017 solicitando apresentação de documentos fiscais e contábeis. Impugnação extemporânea – Inteligência do art. 4º do Decreto nº 10487/2009 – Preclusão temporal – Recurso não conhecido.”

ISSQN – Recurso voluntário – Impugnação ao auto de infração 1273/16. Não recolhimento do imposto aos cofres do município de Niterói. Serviços de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação. Alegação da impugnante de que a competência tributária pertencia ao Município de Feira de Santana, Bahia. Decisão de indeferimento em primeira instância que reconheceu a competência tributária ao Município de Niterói/RJ. Razões recursais alegando estabelecimento de fato no Município de Feira de Santana e que os serviços não eram aqueles tipificados no subitem 1.05 do Anexo III da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 2597/08. Recurso conhecido e não provido.

ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Possibilidade – Aplicação do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2597/08 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova – Documentos insuficientes a demonstrar a natureza dos serviços médicos prestados – Inteligência do art. 33, parág. 1º do Decreto 10487/08 – Recurso conhecido e desprovido.”