Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1585, EM SESSÃO PRESENCIAL. 55ª Sessão Administrativa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTOPROCESSO: 030/011575/2022RECORRENTE: ESPÓLIO DE TRISTÃO MARTINS FILHORELATOR: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA CC em 09 de junho de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos(art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.585ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1584ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) PAUTA ADMINISTRATIVA PROCESSO: 9900110956/2024   Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.584ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO  DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO VIRTUAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.583ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1582ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. PAUTA ADMINISTRATIVA 53ª Sessão Administrativa PROCESSO: 9900110956/2024Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos destaques ao texto inicial. CC em 16 de maio de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO  DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.582ª...
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ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PARA O BIÊNIO 2025/2027

O Presidente eleito para o Conselho de Contribuintes, Luiz Alberto Soares, indicou os três Representantes da Fazenda para o biênio 2025-2027. São eles: Maria Elisa Vidal Bernardo, André Luís Cardoso Pires e Rafael Henze Pimentel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1581ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. PAUTA ADMINISTRATIVA 52ª Sessão Administrativa PROCESSO: 9900110956/2024Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos destaques ao texto inicial. CC em 08 de maio de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de Julgamentos(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.581ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 030/011575/2022RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE:...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

ACÓRDÃO 2.016/2018

1017º Sessão Ordinária, de 20/02/2018Processos: 030/017798/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "Recurso de Ofício – Pedido de revisão de lançamento de ITBI – Discrepância de valores – Vistoria no local constatada a existência de fatores que confluem para...

ACÓRDÃO 1.997/2017

999º Sessão Ordinária, de 30/11/2017Processos: 030/018135/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM – Arbitramento da base de cálculo – apuração através de procedimento idôneo – realização de vistoria – presunção de legalidade do ato administrativo –...

ACÓRDÃO 2.133/2018

1033º Sessão Ordinária, de 24/05/2018Processos: 030/019548/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “RECURSO DE OFÍCIO – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI – DISCREPÂNCIA DE VALORES – VISTORIA NO LOCAL REALIZADA POR AGENTE TÉCNICO CONSTATA A EXISTÊNCIA DE...

ACÓRDÃO 2.009/2018

1010º Sessão Ordinária, de 11/01/2018Processos: 030/019999/2017Recorrente: Fazenda Publica MunicipalEmenta: "RECURSO DE OFÍCIO – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI – DISCREPÂNCIA DE VALROES – VISTORIA NO LOCAL CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FATORES QUE CONFLUEM PARA...

ACÓRDÃO 2.197/2018

1052º Sessão Ordinária, de 23/08/2018Processos: 030/020466/2017 Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR VENAL DO IMÓVEL COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO."Inteiro...

ACÓRDÃO 2.155/2018

1040º Sessão Ordinária, de 12/07/2018Processos: 030/020751/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM – REVISÃO DE LANÇAMENTO. VALOR DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADO REVISTO COM FUNDAMENTO EM REALIZAÇÃO DE VISTORIA, VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL E...

ACÓRDÃO 2.125/2018

1031º Sessão Ordinária, de 10/05/2018Processos: 030/021761/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM – Recurso de ofício contra decisão de Primeira Instância – Pedido de Revisão – Deferimento do valor arbitrado a menor – Vistoria do imóvel – Ausência de...

ACÓRDÃO 2.157/2018

1040º Sessão Ordinária, de 12/07/2018Processos: 030/022399/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM – REVISÃO DE LANÇAMENTO. VALOR DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADO REVISTO COM FUNDAMENTO EM REALIZAÇÃO DE VISTORIA, VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL E...

ACÓRDÃO 2.178/2018

1049º Sessão Ordinária, de 09/08/2018Processos: 030/023655/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "DECISÃO QUE SE CONFIRMA INTEGRALMENTE POR ALICERÇADA E BEM ELABORADO LAUDO DE VISTORIA QUE ARBITROU JUSTO VALOR AO IMÓVEL PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ITBIM –...

ACÓRDÃO 2.171/2018

1046º Sessão Ordinária, de 02/08/2018Processos: 030/029234/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “ITBIM – RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIAI DE ACORDO COM O ARBITRAMENTO, FUNDAMENTADO NO ART. 53 DA LEI 2597/2008. IMPROVIMENTO DO...

ACÓRDÃO 2.214/2018

1055º Sessão Ordinária, de 13/09/2018Processos: 030/030436/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “ITBIM. REVISÃO DO VALOR VENAL ARBITRADO APÓS VERIFICAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃOO DE PARTE DO PREDIO ENCONTRAVA-SE INACABADA. AUSÊNCA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.RECURSO...

ACÓRDÃO 2.216/2018

1055º Sessão Ordinária, de 13/09/2018Processos: 030/030477/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS A TÍTULO DE ISS FEITO ANTERIORMENTE AO CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EM QUE SE BASEOU A...