• 1055º Sessão Ordinária, de 13/09/2018
  • Processos: 030/030436/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “ITBIM. REVISÃO DO VALOR VENAL ARBITRADO APÓS VERIFICAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃOO DE PARTE DO PREDIO ENCONTRAVA-SE INACABADA. AUSÊNCA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.214/2018
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 19/10/2019.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 19/02/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito de Niterói em exercício