Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão nº 2687/2020
ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Acórdão nº 2686/2020
ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços descritos no subitem 1.06 – Aspecto espacial – Art. 3º da LC nº 116/03 – Recursos de ofício conhecido e desprovido – Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente”.
Acórdão nº 2685/2020
ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Acórdão nº 2684/2020
BI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido”
Acórdão nº 2683/2020
IPTU. Revisão de dados cadastrais. Discordância entre o sujeito passivo e o Fisco em relação aos fatos que motivaram a alteração cadastral. Competência privativa do Coordenador do IPTU para decidir a controvérsia em primeira instância. Vício de competência na decisão do Coordenador de Tributação. Recurso de ofício conhecido e provido, devendo o processo ser remetido à CIPTU para julgamento Recurso conhecido e não provido”
Acórdão nº 2682/2020
1219ª Sessão Ordinária, de 18/11/2020 Processo: 030/001257/2019 Recorrente: ROSINÉIA ROSA DE MENEZES “Ementa: JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA: - A CONTAGEM OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INCIDEM APENAS A PARTIR DA DATA DA EFETIVA...
Acórdão nº 2681/2020
ITBI. Revisão do valor venal do imóvel objeto da transação. Recurso de ofício. Decisão acatando o valor apresentado pelo próprio contribuinte na petição inicial. Ausência de vício que pudesse acarretar a nulidade dos procedimentos adotados. Conhecimento e não provimento.”
Acórdão nº 2680/2020
IPTU/TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO– ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL – TERRITORIAL PARA PREDIAL – DECADÊNCIA– SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS– RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Acórdão nº 2679/2020
IPTU – Recurso voluntário – Revisão de lançamento – Legitimidade – Desnecessidade de se aguardar a partilha judicial dos bens – Transmissão imediata da propriedade – Direito de saisine – Art. 1.784 do Código Civil – Responsabilidade tributária – Art. 131, II, CTN – Fatos geradores ocorridos entre a data da abertura da sucessão e a data da partilha – Recurso conhecido e provido”.
Acórdão nº 2678/2020
ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE GARANTIA – PREVISÃO NO SUBITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – CONTA COSIF 7.1.9.70.00-4 – CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DISTINTA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FATO GERADOR CONFIGURADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
Acórdão nº 2677/2020
ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE GARANTIA – PREVISÃO NO SUBITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – CONTA COSIF 7.1.9.70.00-4 – CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DISTINTA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FATO GERADOR CONFIGURADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Acórdão 2720/2021
1233ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021 Processo n° 030/002372/2020 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Ementa: "ISS - Recurso Voluntário e Recurso de Ofício - Obrigação acessória - Emissão da DES-IF subfaturada - Serviços de administração de fundos, consórcio, cartão de...