CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2026, COM INÍCIO AS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br
Pauta de julgamento
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1646ª Sessão Ordinária:
PROCESSO: 030/016352/2023
RECORRENTE: AVELINO REBELO FERREIRA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: ANDRÉ LUÍS CARDOSO PIRES
RELATOR: CARLOS MAURO NAYLOR
SUST. ORAL: DR. JOSÉ GARCIA NETO
OAB/RJ. 65.471
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CC, em 11 de junho de 2026
