Tag: iptu

Acórdão 1.968/2017

”IPTU – Revisão do valor venal – válida a revisão do valor venal do imóvel quando constatado pela municipalidade o enquadramento da edificação em categoria inferior à correta. – Recurso não provido”.

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Acórdão 1.939/2017

Ementa: ”IPTU. Comprovação da alienação do segundo imóvel de propriedade do contribuinte realizada em data anterior ao período referente a isenção solicitada em processo regular. Atendimento de todos os requisitos subjetivos do art. 6º. Inciso VII, da Lei nº 2.597/08. Recurso Provido”

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Acórdão 1.863/2016

”IPTU – Isenção subjetiva e condicionada – art. 6º,VII da Lei nº 2.597/08 – imóvel objeto de condomínio – art. 125, inciso II do CTN – solidariedade dos demais coproprietários quanto ao saldo devedor – parcial provimento do recurso .”

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