Mês: fevereiro 2024

“RECURSO VOLUNTÁRIO – ISSQN – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, RECRUTAMENTO, TERAPIAS DE QUAISQUER ESPÉCIES DESTINADAS AO TRATAMENTO FÍSICO, ORGÂNICO OU MENTAL FEVEREIRO A SETEMBRO/2015 – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA EXIGIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTOINTEMPESTIVIDADE – ARTS. 4º e 33 DECRETO MUNICIPAL nº 10487/2009 VIGENTE À ÉPOCA – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Serviço realizado dentro da Zona Econômica Exclusiva, de forma que os resultados das operações e seus reflexos econômicos se concretizaram no Brasil. Ausência de configuração de regime de exportação. Emissão de Nota Fiscal em desacordo com o regulamento. Recurso Voluntário conhecido e negado

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Caracterização de serviços relacionados à exploração de petróleo e gás natural, conforme subitem 7.19. Serviço realizado dentro da Zona Econômica Exclusiva, de forma que os resultados das operações e seus reflexos econômicos se concretizaram no Brasil. Recurso Voluntário conhecido e negado”.

Acórdão 2952/2022
• 1327ª Sessão Ordinária, de 30/03/2022
Processo: 030/007918/2021
Recorrente: Alex Sandro Martins
Ementa: “ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA INICIALMENTE PELO FISCO APÓS PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. INSURGÊNCIA, EM SEDE RECURSAL, QUANTO À ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL UTILIZADA NO PROCEDIMENTO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO SEDIL QUE CONSTATOU UMA ÁREA MENOR DAQUELA UTILIZADA PELA CITBI. METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA CITBI QUE, EMBORA ADEQUADA, BASEOU-SE EM DADO INCORRETO QUANTO À ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO PROCEDIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2952/2022