- 1330ª Sessão Ordinária, de 13/04/2022
Processo: 030/011139/2021
Recorrente: Tranship Transportes Marítimos Ltda
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Serviço realizado dentro da Zona Econômica Exclusiva, de forma que os resultados das operações e seus reflexos econômicos se concretizaram no Brasil. Ausência de configuração de regime de exportação. Emissão de Nota Fiscal em desacordo com o regulamento. Recurso Voluntário conhecido e negado”. Inteiro teor: Acórdão 2954/2022
