Mês: fevereiro 2024

Recurso Voluntário apresentado fora do prazo. Prazo contado de forma contínua. Não conhecimento do recurso. Não se conhece de recurso apresentado fora do prazo, que deve ser contado de forma contínua e não em dias úteis. Recurso não conhecido”.

“Recurso Voluntário apresentado fora do prazo. Prazo contado de forma contínua. Não conhecimento do recurso. Não se conhece de recurso apresentado fora do prazo, que deve ser contado de forma contínua e não em dias úteis. Recurso não conhecido”.

“ISS –– RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO— FALTA DE RECOLHIMENTO ISS PERÍODO DE 2014 E 2015 — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS PELO TOMADOR DE SERVIÇOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

SS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – USO DE IMPRESSORA FISCAL AUTORIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ISS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE DAS DO SIMPLES NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – INFRAÇÃO DE NATUREZA REGULAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE NATUREZA PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

“ITBI- RECURSO VOLUNTÁRIO Incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica – Incidência de ITBI sobre parcela do valor do imóvel que ultrapassar o valor da integralização do capital social da pessoa jurídica – Matéria julgada pelo STF não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado – Valor do imóvel declarado no IR jurídico não foi suficiente para afastar a Base de cálculo do ITBI da Fazenda – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Não recolhimento do imposto incidente sobre a prestação dos serviços de ensino fundamental, médio e pré-vestibular (subitens 8.01 e 8.02) – Inexistência de cerceamento de defesa – Auto de infração que contempla os requisitos mínimo de validade – Art. 16 do Decreto n. 10.487/09 – Lançamento que se baseia nos documentos comerciais, fiscais e bancários – Constituição do crédito tributário – Incidência do art. 173, I do CTN – Ausência de pagamento que afasta a regra do art. 150, §4º do CTN – Súmula n. 555 do STJ – Decadência não caracterizada – Recurso conhecido e desprovido”.