- 1318ª Sessão Ordinária, de 16/02/2022
Processo: 030/015476/2021 (Espelho do processo 030/007234/2016)
Recorrente: Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda
Ementa: “ISS –– RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO— FALTA DE RECOLHIMENTO ISS PERÍODO DE 2014 E 2015 — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS PELO TOMADOR DE SERVIÇOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2938/2022
