Mês: fevereiro 2024

“LANÇAMENTO DE ISSQN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter-se efetuado. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALTERAÇÕES CADASTRAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

“IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. As imagens fornecidas pelos sistemas Civitas Geo Portal e Google Earth Pro, autoriza que lançamentos complementares sejam apurados de forma temporal gradativa pela sequência das construções realizadas. Recurso Voluntário provido em parte”.

“IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS. ERRO DE FATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTAGEM DE PRAZO. A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO INTERROMPE O CURSO DA MORA. VALOR RECORRIDO EQUIVALENTE OU INFERIOR A 10 (DEZ) VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA A150 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2008. CUMULAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RECURSOS. RECURSO VOLUNTARIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 001 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.

“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RETORNO DO PROCESSO A COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO – PROVIDÊNCIAS ENVIO DE CORRESPONDENCIA PARA ABERTURA DE PRAZO DA EMENDA DA INICIAL – LANÇAMENTO ANUAL 2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PROVIDO”.