Mês: fevereiro 2024

“ISSQN – Auto de Infração N° 57081/2019 que cobra ISSQN do período de janeiro a outubro de 2014 – serviços enquadrados no item 14 – subitem 11.01 – Período fiscalizado explorado por outra empresa conforme comprovado em documentos anexados aos autos. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.

Ementa: “IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – MAJORAÇÃO DE ÁREA EDIFICADA – ERRO DE FATO – FALTA DE CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACERCA DO ACRÉSCIMO DA ÁREA EDIFICADA – RETROAÇÃO AO ANO DE 2013 – APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NOS ART. 116, I, 145 e 149, VIII CTN e art. 29, IV e V CTM – DILIGÊNCIA QUE CONSTATOU REDUÇÃO DO TAMANHO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO”.

“ISSQN – Auto de Infração 57061/2019 – Comprovado nos autos como também nas informações cadastrais da SMF que o contribuinte iniciou suas atividades em 18/02/2016. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”

 “Auto de Infração regulamentar por exercício de atividade por inexistência de inscrição no Cadastro Municipal. Atividade não explorada pela recorrente durante o período que fundamentou a fiscalização. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.

“Auto de Infração 57057/2019. Não emissão de Notas Fiscais de Serviços período de janeiro 2014 a janeiro/2019 – Período em que não exercia atividade no local. Documentos anexados aos autos não deixam dúvida quanto o alegado. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”

“ISS –– RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO nº65924– FALTA DE RECOLHIEMNTO ISS SOBRE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL- SUB ITEM 7.02 -ABATIMENTO DE MATERIAL DE OBRA NA BASE DE CÁLCULO – RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIAL”.