• 1409ª Sessão Ordinária, de 05/04/2023
  • Processo: 030/029572/2019
  • Recorrente: Empresa Brasileira de Estacionamento Ltda

Ementa: “Auto de Infração 57057/2019. Não emissão de Notas Fiscais de Serviços período de janeiro 2014 a janeiro/2019 – Período em que não exercia atividade no local. Documentos anexados aos autos não deixam dúvida quanto o alegado. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”