“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9198 RETIFICADA PELA 9480 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
consulte Mais informação“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9198 RETIFICADA PELA 9480 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
consulte Mais informação“NOTAS FISCAIS. A presunção é de que os serviços nela descritos tenha sido prestado prevalecendo a veracidade das informações da fiscalização nesse sentido. A alegação de que houve erro na elaboração da nota exige comprovação robusta. Lançamento que se mantém”.
consulte Mais informação“ISS. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Auto de Infração. O ISS relativo à serviços do subitem 7.01 é devido ao domicílio do prestador. Vício material insanável ao classificar serviços de apoio administrativo. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.
consulte Mais informação11h00 – Despacho com ASCONTROL e SUMOG Pauta: Fiscais de Posturas Local: SMF 15h00 – Despacho Interno Local: SMF
consulte Mais informação“ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SOMENTE SÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO AS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DE EXECUÇÃO, SUJEITAS AO ICMS. ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. ART. 80, §13, LEI MUNICIPAL 2.597/2008”.
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