Mês: abril 2024

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGISTRO AUXILIAR DE NOTA FISCAL – EQUIPARAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436/STJ – PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO – INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 173 DO CTN – VALIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO

ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

ISSQN – ABATIMENTO DOS VALORES UTILIZADOS NA OBRA EM MATERIAIS DE CONTRUÇÃO. A redução desses valores é prevista na legislação municipal como também na farta jurisprudência sobre o tema. Recurso de Ofício que se nega provimento

ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido

ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

ISS. Multa por não emissão de nota fiscal de serviços relativamente a serviços auxiliares que compuseram o mesmo objeto de contrato de venda de unidades imobiliárias sob a forma de incorporação direta. Recurso de ofício conhecido e não provido”.