Mês: abril 2024

ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

REVISÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI. Ocorrendo redução pelo órgão fazendário do valor anteriormente arbitrado com obediência aos critérios técnicos e havendo, diante disso concordância tácita do contribuinte com o novo valor por ausência de recurso voluntário a manutenção da decisão fazendária se impõe por medida de ponderação e justiça. Recurso de Ofício que se nega provimento

ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECUROS DE OFÍCIO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 26 DO DECRETO Nº 10487/09 E NO ART. 156, INCISO I DO CTN.

ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

ITBI – REVISAO DE LANÇAMENTO. SE A REVISÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE SE COADUNA COM A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA NO MOLDE A SATISFAZER O CONTRIBUINTE QUE NÃO OFERECEU RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO, ELA DEVE SER MANTIDA. RECUROS DE OFÍCIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.