- 1208ª Sessão Ordinária, de 09/09/2020
- Processo: 030/019105/2019
- Recorrente: BRUNNA FUOCCO SERPA RIBEIRO
- “Ementa: ITBI – REVISAO DE LANÇAMENTO. SE A REVISÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE SE COADUNA COM A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA NO MOLDE A SATISFAZER O CONTRIBUINTE QUE NÃO OFERECEU RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO, ELA DEVE SER MANTIDA. RECUROS DE OFÍCIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
Inteiro teor: Acórdão 2644/2020
