• 1209ª Sessão Ordinária, de 09/09/2020
  • Processo: 030/026471/2019
  • Recorrente: KAROLINE MAGALHÃES AMORIM BARBOSA
  • “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECUROS DE OFÍCIO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 26 DO DECRETO Nº 10487/09 E NO ART. 156, INCISO I DO CTN.
  • Inteiro teor: Acórdão 2646/2020