ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. SE A REVISÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE SE CODADUNA COM A IMPUGNAÇAO OFERECIDA NO MOLDE A SATISFAZER O CONTRIBUINTE QUE NÃO OFERECEU RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO, ELA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE OFÍCIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
consulte Mais informaçãoITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Se a revisão realizada pela municipalidade se coaduna com a Impugnação oferecida de molde a satisfazer o Contribuinte que não ofereceu recurso contra essa decisão, ela deve ser mantida. Recurso de Oficio que se nega provimento”.
consulte Mais informação: ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
consulte Mais informação1226ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021 Processo n° 030/019116/2016 Recorrente: ENSINO MAIS FÁCIL TECNOLOGIA LTDA Ementa: “ISS – Recurso Voluntário – Obrigação Principal – Licenciamento ou cessão de direito...
consulte Mais informaçãoITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
consulte Mais informaçãoREVISÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI. Ocorrendo redução pelo órgão fazendário do valor anteriormente arbitrado com obediência dos critérios técnicos e havendo diante disso, concordância expressa do contribuinte com esse novo valor a manutenção dessa decisão fazendária se impõe por medida de ponderação e justiça. RECURSO DE OFÍCIO QUE SE NEGA PROVIMENTO”.
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