Mês: abril 2024

IPTU – Recurso voluntário – Revisão de lançamento – Legitimidade – Desnecessidade de se aguardar a partilha judicial dos bens – Transmissão imediata da propriedade – Direito de saisine – Art. 1.784 do Código Civil – Responsabilidade tributária – Art. 131, II, CTN – Fatos geradores ocorridos entre a data da abertura da sucessão e a data da partilha – Recurso conhecido e provido”.

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE GARANTIA – PREVISÃO NO SUBITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – CONTA COSIF 7.1.9.70.00-4 – CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DISTINTA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FATO GERADOR CONFIGURADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE GARANTIA – PREVISÃO NO SUBITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – CONTA COSIF 7.1.9.70.00-4 – CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DISTINTA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FATO GERADOR CONFIGURADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

1233ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021 Processo n° 030/002372/2020 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Ementa: “ISS – Recurso Voluntário e Recurso de Ofício – Obrigação acessória – Emissão da DES-IF subfaturada...

1233ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021 Processo n° 030/002371/2020 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Ementa: “ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços descritos no subitem...

1233ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021 Processo n° 030/002370/2020 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Ementa: “ISS – Recurso Voluntário e recurso de ofício – Obrigação Principal – Prestação de serviços...