• 1035º Sessão Ordinária, de 07/06/2018
  • Processos: 030/060013/2014
  • Recorrente: Marco Antonio Condeixa
  • Ementa: “Auto Regulamentar – Obrigação acessória – ISS – Não efetivação de inscrição no cadastro eletrônico de contribuintes – Duplicidade de autuação – Lançamento similar ao auto de infração n° 00061/14 – Contra o mesmo sujeito passivo – Relato, infringência e sanção idênticos – Improcedência do lançamento.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.138/2018
  • Enviado  ao Secretário para homologação em: 31/07/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito