- 1181ª Sessão Ordinária, de 04/03/2020
 - Processo: 030/012829/2016
 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
 - “Ementa: ISS – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Auto de Infração 01152/2016. Recurso conhecido e não provido”.
 
Inteiro teor: Acórdão 2542/2020