Sessão 1616ª, realizada em 25/02/2026
Processo: 030/005555/2023
Recorrente: Marcos de Macedo Dertoni e Tutiléia de Aguiar
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: Recurso voluntário. Lançamento IPTU/TCIL – Exercício 2023. Revisão cadastral de ofício para alteração de enquadramento de territorial para predial. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar correções na área total do imóvel para 457,98,2 e na área construída para 305,78m2 com manutenção do enquadramento do imóvel como predial, nos termos do julgamento de 1ª instância”.
Publicado em 05/03/2026
Inteiro teor do Acórdão 3540/2026
