Sessão 1619ª, realizada em 04/03/2026
Processo: 9900020143/2024
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Recorrido: Eliseu Ferreira Pessoa
“Ementa: IPTU – Notificação de Lançamento por revisão dos dados cadastrais – Imóvel em área de risco. Laudo de avaliação expedido pela Coordenação do ITBI munido de todos esclarecimentos objetivos e técnicos. Recurso de ofício conhecido e desprovido”.
Publicado em 21/03/2026
Inteiro teor do Acórdão nº 3547/2026
