• 678º Sessão Ordinária, de 13/03/2014
  • Processos: 030/060084/2012
  • Recorrente: Precioso Tour Locação e Transporte Ltda.
  • Ementa: ” Auto de Infração regulamentar. Não entrega de DIEF (Declaração de Informações Econômico-Fiscais). Alegação de que a multa aplicada seria confiscatória. Improcedência.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.652/2014
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 13/03/2014.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:14/03/2014

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 21/03/2014.