- 886º Sessão Ordinária, de 05/05/2016
- Processos: 030/020760/2015
- Recorrente: COLÉGIO PLINIO LEITE LTDA
- Ementa: “Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.809/2016
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 13/05/2016
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:17/05/2016
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 23/05/2016
