• 1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018
  • Processo: 030/028236/2017
  • Recorrente: Condomínio do Edifício Hyde Park
  • Ementa: “ISSQN – Notificação de Lançamento 64769/17. Decisão que se mantém Incólume pois proferida em consonância com a prova documental dos autos. Recurso de Ofício. Pelo improvimento”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.221/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 02/10/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 08/02/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 16/11/2017.