1246ª Sessão Ordinária, de 26/05/2021
Processo 030/022577/2016
Recorrente: JOSÉ NUNES VIANA
Ementa: “IPTU/TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – VÍCIO MATERIAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 2756/2021
