1247ª Sessão Ordinária, de 02/06/2021
Processo 030/000609/2017
Recorrente: MANOEL CARVALHO FILHO
Ementa: “Impugnação de Lançamento – Procedência Parcial – Valor venal do imóvel superior ao valor de mercado – Alteração cadastral – Princípios da Boa-fé e Transparência – Por ausência de fundamentação resta anulada a decisão de primeira instância. Recurso conhecido e provido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2759/2021
