1248ª Sessão Ordinária, de 09/06/2021
Processo 030/027461/2016
Recorrente: CARLOS AUGUSTO PEREIRA – ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE LTDA
Ementa: “Multas. Aplicação por descumprimento das obrigações acessórias. Art. 121 do CTM. O referido diploma legal não prevê absorção de uma infração pela outra em caso de aplicação pela não emissão de documentos fiscais e a não existência de talonários de papel.
Recurso Voluntário que se nega provimento.”
Inteiro teor: Acórdão 2761/2021
