1287ª Sessão Ordinária, de 20/10/2021
Processo 030/010862/2021 (Espelho do processo 030/008729/2018)
Recorrente: LUMARJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA
Ementa: “Simples Nacional. Recurso Voluntário. Auto de Infração. ISSQN. Inteligência do art. 75 da Resolução CGSN n. 94/11. Ônus do contribuinte de comprovar a extinção do crédito tributário. Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2857/2021
