- 1327ª Sessão Ordinária, de 30/03/2022
Processo: 030/027491/2019
Recorrente: OM Participações Societária S/A
Ementa: “ITBI – Recurso voluntário – Incorporação de bem imóvel ao capital social – Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, CF – Impugnação interposta por parte ilegítima – Inteligência do art. 2º da Lei Municipal nº 3.368/18, art. 121, CTN e art. 45 da Lei Municipal nº 2.597/08 – Possibilidade de suprimento da falta – Incidência do art. 11, §2º, da Lei Municipal nº 3.368/1 – Recurso conhecido e provido para anular a decisão de primeira instância”.
Inteiro teor: Acórdão 2951/2022
