• 1206ª Sessão Ordinária, de 02/09/2020
  • Processo: 030/008603/2018
  • Recorrente: SILVANA CONCEIÇAO LINHARES
  • “Ementa: ITBI REVISÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE
  •  Inteiro teor: Acórdão 2634/2020