- 1331ª Sessão Ordinária, de 13/04/2022
Processo: 030/010097/2021
Recorrente: Rodrigo Paciello Rocha
Ementa: “ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.368/18 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Inteiro teor: Acórdão 2956/2022
