- 1359ª Sessão Ordinária, de 18/08/2022
Processo: 030/011356/2021
Recorrente: Hospital Fluminense S/A
Ementa: “ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação acessória – Não emissão parcial de NFS-e – Erro de cálculo na fixação da multa regulamentar – Inteligência do art. 121, inciso I, alínea “a” e §3º do CTM, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.461/19 – Penalidade limitada a 50 (cinquenta) vezes o valor de referência M0 ou, se menor, a 0,5% do valor da operação – Necessidade de apuração do número de NFS-e não emitidas no período – Valor notadamente inferior a 0,5% do valor da base de cálculo arbitrada – Recurso voluntário conhecido e provido – Recurso de ofício conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 3012
