• Sessão 1565º. Realizada em 08/01/2025
  • Processo: 030/005727/2023 – ESPÓLIO DE JADIR DOMINGOS BRUNO
  • “Ementa: IPTU. Recurso voluntário. Impugnação de lançamento. Condomínio fechado. Área de uso privativo e área de uso comum. Cálculo da área do terreno conforme a metodologia do art. 13, §4º da Lei Municipal nº 2.597/2008 (CTM). Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Recurso voluntário conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão nº 3467/2025