• Sessão 1575º. Realizada em19/03/2025
  • Processo: 030/006849/2023 –
  • Recorrente: DEPYLARTE ESPECIALIZADA EM DEPILAÇÃO LTDA
  • “Ementa: ISSQN. Recurso Voluntário. solicitação para redução da base de cálculo. valores indicados para redução já não foram considerados no momento do lançamento. Análise de extratos bancários e movimentações financeiras. Notas fiscais emitidas aquém dos valores apurados. Não comprovação de ausência da prestação de serviços. Recurso Voluntário conhecido e não provido”. 
  • Inteiro teor: Acórdão nº 3484/2025