- 1114º Sessão Ordinária 30/04/2019
- Processos: 030/027896/2017
- Recorrente:Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM MASSA Nº 65041/2017 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO VIA NOTIFICAÇÃO JÁ RECOLHIDO AOS COFRES DO MUNICÍPIO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 156. INCISO I DO CTN – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2368/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 07/06/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/07/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói