• 1114º Sessão Ordinária 30/04/2019
  • Processos: 030/027896/2017
  • Recorrente:Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “ ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM MASSA Nº 65041/2017 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO VIA NOTIFICAÇÃO JÁ RECOLHIDO AOS COFRES DO MUNICÍPIO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 156. INCISO I DO CTN – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2368/2019
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 07/06/2019.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 11/07/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói