• 1172º Sessão Ordinária 29/01/2020
  • Processos: 030/031112/2017
  • Recorrente: MBR Engenharia e Comstruções Ltda
  • Ementa: “ ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DIEF – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, ART. 106 CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2514/2020
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 10/02/2020.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação:14/12/2020.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói