• 1180ª Sessão Ordinária, de 04/03/2020
  • Processo: 030/021463/2019
  • Recorrente: RANGEL PEREIRA  
  • “Ementa:  ITBI – RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO PELA SMF EM DESCOMPASSO COM O VALOR DE MERCADO, DEMANDANDO ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
  • Inteiro teor: Acórdão nº 2537/2020