- 1207ª Sessão Ordinária, de 02/09/2020
- Processo: 030/022805/2019
- Recorrente: ELIZABETH TERTO DOS SANTOS
- “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acordão 2639/2020
