- 1378ª Sessão Ordinária, de 03/11/2022
Processo: 030/015500/2021 (Processo Espelho 030/028381/2017)
Recorrente: MBR Engenharia e Construções Ltda
Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE. Súmula administrativa nº 1. A intempestividade recursal, se declarada impede a apreciação das questões meritórias. Recurso Voluntário que não se conhece”.
Inteiro teor: Acórdão 3045/2022
