- 1378ª Sessão Ordinária, de 03/11/2022
Processo: 030/011108/2021 (Processo Espelho 030/009763/2017)
Recorrente: Ana Paula dos Santos Souza
Ementa: “IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Qualidade do revestimento externo superior à de emboço/reboco – Ausência de prova em contrário – Presunção de validade do parecer Fazendário – Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 3046/2022
