- 1377ª Sessão Ordinária, de 26/10/2022
Processo: 030/010865/2021 (Processo Espelho 030/006887/2017)
Recorrente: Maria Leonor Pareja
Ementa: “IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE LANÇAMENTO ANUAL. EXERCÍCIO DE 2017. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA BASEADA EM PROCEDIMENTO EFETUADO PELA FCIT QUE NÃO EXPLICITA DEVIDAMENTE A METODOLOGIA UTILIZADA PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO QUE VEM SENDO REITERADAMENTE AFASTADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES POR PREJUDICAR O DIREITO À AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA”.
Inteiro teor: Acórdão 3044/2022
