- 1208ª Sessão Ordinária, de 09/09/2020
- Processo: 030/021197/2019
- Recorrente: ROGÉRIO COELHO RODRIGUES
- “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2645/2020
